23 de junho de 2026

by Marcelo Ferrucci

Mudanças Climáticas – As obrigações legais e os impactos do Super El Niño

Pensando na gestão financeira das empresas, é imprescindível que haja planejamento para os possíveis efeitos climáticos potencializados pelo Super El Niño. Chuvas e ventos fortes, calor intenso, proliferação de insetos, suspensão de energia, risco ocupacional e impactos na logística das cadeias produtivas são alguns exemplos desses desafios.

Uma possível solução para as empresas do Estado de São Paulo está na Lei estadual nº 12.526/2007, que obriga lotes com área impermeabilizada superior a 500m² a implantar sistemas de captação e retenção de águas pluviais. A medida visa conter enchentes urbanas, amortecer vazões de cheias, mitigar prejuízos e poupar água potável.

No que diz respeito aos riscos ocupacionais, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NRs 1, 5, 9 e 15) preveem o controle de riscos, como o calor no ambiente de trabalho, o risco biológico, pela proliferação de fungos e bactérias também no ambiente laboral. Além disso, há a transmissão de doenças por mosquitos e pernilongos (como a dengue), o que pode gerar o afastamento de trabalhadores e comprometimento dos produtos e serviços (ratos e baratas), caso não haja um controle rigoroso de vetores e pragas, bem como a limpeza periódica dos aparelhos de climatização e verificação das condições do ar ambiente (Portaria do Ministério da Saúde 3.523/98 e ABNT NBR 17037).

Ainda na questão ocupacional, para o trabalho a céu aberto previsto na NR-21, há a exigência de abrigo em caso de tempestades e descargas atmosféricas.

Na logística, as estradas e outras vias federais, estaduais e municipais podem ser comprometidas pelos efeitos climáticos, ocorrendo congestionamentos, queda de pontes e barreiras, além do comprometimento do asfalto. Nesse caso, o poder público precisa se preparar, juntamente com as defesas civis, para atender a população e formular políticas regionais que garantam o deslocamento seguro das pessoas.

Mitigar as incertezas, fazer um planejamento em conjunto entre a sociedade civil e o poder público, e estruturar os processos internos sob uma governança devidamente alinhada com a legislação vigente é o caminho viável para reduzir as perdas financeiras e superar os efeitos do Super El Niño.

Por Marcelo Ferrucci. Este texto foi elaborado, após a aula do professor Carlos Nobre pelo Instituto Conhecimento Liberta – ICL.